Sim. De acordo com o inciso XIV, do art. 6º, da Lei n. 7.713/88, in fine, o direito à isenção do IRPF persiste ainda que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria ou reforma.

Não. Somente as doenças taxativamente previstas são capazes de permitir a isenção do IRPF. Assim, por mais grave que seja a patologia, somente aquelas descritas acima são consideradas para a isenção.

O requerimento da isenção pode ser realizado tanto na instância administrativa, junto à própria Receita Federal, ou judicialmente por meio de Ação Declaratória.

Não. É pacífico o entendimento de que o contribuinte pode recorrer diretamente ao judiciário, dispensada a esfera administrativa.

No caso do requerimento administrativo, será necessário o laudo médico oficial atestando a patologia. Já na via judicial, há entendimento jurisprudencial de que o laudo médico oficial pode ser dispensado caso o magistrado entenda que, com base nos laudos particulares juntados aos autos, está suficientemente demonstrada a existência da patologia.

No que diz respeito às doenças associadas à sua manifestação em forma “grave”, geralmente há necessidade de perícia judicial para atestar a condição. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entende que a presença de cardiopatia grave está associada à efetiva caracterização de estados graves de “insuficiência cardíaca, insuficiência coronária aguda, miocardiopatias, cardiopatias congênitas, arritmias complexas, cor pulmonale crônico, bem como hipoxemia e manifestações de baixo débito cerebral, secundárias a uma cardiopatia” (TRF4, Apelação Cível 5032750- 31.2018.4.04.7100, 2ª Turma, Relatora Jacqueline Michels Bilhalva, 22/10/2019).

Desde aquele em que manifestada a doença. Isso significa que é possível requerer a isenção relativa a período anterior à decisão administrativa ou judicial que a reconhece, de forma que os valores pagos a título de IRPF – após a manifestação da doença – devem ser restituídos ao contribuinte, respeitado o prazo prescricional.

O contribuinte pode requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos, isto é, após a contração da doença grave, nos últimos 5 (cinco) anos da data do requerimento administrativo ou do ajuizamento da ação judicial. Caso já tenha ocorrido negativa da restituição na via administrativa, o prazo para ajuizar ação judicial para anular a decisão é de 2 (dois) anos. Assim, caso o contribuinte tenha adquirido a doença em 11/2016, todos os valores pagos de IRPF devem ser restituídos. Já no caso de ter adquirido, por exemplo, em 08/2013, somente aqueles valores de IRPF pagos após 01/07/2015 (5 anos anteriores, contados da data de hoje) podem ser objetos de restituição.

Sim. A fruição ou não da isenção em nada diz respeito à obrigação acessória de apresentar a Declaração de Ajuste Anual. Não obstante, tais rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma serão preenchidos e declarados no campo de rendimentos isentos de tributação.