Desde a Lei nº 14.454/2022, o rol da ANS é exemplificativo. Procedimentos não listados podem ser exigidos quando há prescrição médica, eficácia comprovada e ausência de alternativa adequada coberta. O STJ tem reiteradamente afastado negativas baseadas apenas nesse argumento.

Quando a prescrição médica indica número superior, há fundamento para questionar a limitação. A jurisprudência majoritária entende que quem define o tratamento adequado é o médico, não o plano de saúde.

É possível atuar mesmo assim. Pedimos o protocolo da ligação, gravações (se houver) e podemos exigir formalmente que o plano apresente a negativa por escrito — o que por si só costuma destravar muitas situações.

Sim. A proteção legal aplica-se independentemente da modalidade contratual: individual, familiar, empresarial, coletivo por adesão ou autogestão.

A rescisão unilateral em contratos individuais é vedada, salvo hipóteses muito restritas. Em contratos coletivos, há regras específicas e prazos a observar — e há fundamento para questionar judicialmente em diversas situações.

Quando se demonstra que a cobertura era devida, é possível pleitear o reembolso integral retroativo dos valores pagos. Guarde todos os comprovantes (notas fiscais, recibos, comprovantes de transferência).

Sim. Quando o reembolso é tão inferior ao custo real que inviabiliza o tratamento, há jurisprudência reconhecendo essa prática como abusiva.

Em casos com pedido de liminar (tutela de urgência), a primeira decisão pode sair em poucos dias após o protocolo, dependendo do juízo e da documentação apresentada. Não há garantia de prazo, mas a urgência do tratamento infantil costuma ser reconhecida.

Não. Recomendamos manter a continuidade do tratamento da criança. Os valores pagos no curso do processo também integram o pedido de reembolso.

Retaliação é ilegal. Se ocorrer, configura novo fundamento para ação judicial. Na prática, planos sérios cumprem a decisão e seguem normalmente com o atendimento.

Os honorários são definidos após a análise do caso, considerando complexidade, urgência e situação específica. A proposta é apresentada de forma clara e por escrito antes de qualquer contratação.

A conversa inicial pelo WhatsApp e a primeira avaliação de viabilidade do caso são realizadas sem compromisso.

Em caso de improcedência, o autor pode ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais ao plano. Esse risco é avaliado e explicado em detalhe antes da contratação.

Documentos pessoais (responsável e criança), carteirinha do plano, contrato, relatório médico atualizado com CID F84, prescrição das terapias, negativa do plano por escrito ou protocolo, comprovantes de pagamento de terapias particulares e eventuais mensagens trocadas com o plano.

Não tem problema. Orientamos exatamente o que buscar, como solicitar e como preservar evidências. Em alguns casos, podemos requisitar judicialmente documentos que o plano se recuse a entregar.

Não automaticamente. A coparticipação tem limites legais e jurisprudenciais. Quando o valor cobrado por sessão é tão elevado que inviabiliza o tratamento, especialmente em terapias contínuas como ABA, há fundamento para questionar judicialmente a abusividade. Cada caso é analisado individualmente, considerando o valor cobrado, a frequência das sessões e o impacto no orçamento da família.

Coparticipação progressiva ou punitiva, que aumenta conforme o uso, tem sido reconhecida como abusiva pela jurisprudência majoritária, especialmente em tratamentos contínuos prescritos para crianças com TEA. Vale analisar o caso concreto.

Essa é uma situação clássica de coparticipação com efeito financiador integral — vedada pela legislação da ANS (Resolução Normativa 433/2018) e pela jurisprudência. É possível pleitear judicialmente a redução ou afastamento da coparticipação, e em alguns casos o reembolso do que foi pago em excesso.