Foi autuado por infração ambiental?
Entenda o que é um Auto de Infração Ambiental
O Auto de Infração Ambiental é um documento emitido por órgãos ambientais quando identificam uma suposta irregularidade, como:
- Desmatamento ou supressão de vegetação sem licença
- Atividade rural ou empresarial sem licença ambiental válida
- Queimada não autorizada
- Construções em APP (Área de Preservação Permanente)
- Poluição de rios, solo ou ar
- Maus-tratos a animais silvestres
- Extração mineral ou exploração sem autorização
Mas nem toda autuação é legítima. Você tem o direito de apresentar defesa administrativa e contestar a multa ou penalidade.
Quais são seus direitos?
- Direito à ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo
- Possibilidade de anulação ou redução da multa
- Opção por conversão da multa em serviços ambientais
- Suspensão de exigências indevidas ou desproporcionais
- Recurso contra decisões desfavoráveis em várias instâncias
Importante: O prazo para apresentar defesa costuma ser curto — geralmente 20 dias após a notificação. Portanto, agir rápido é essencial.
Quem pode te ajudar?
Drª Bruna Maciel Diniz
Advogada especialista em Direito tributário. Atualmente, é Pós-Graduanda em Direito do Agronegócio pela Universidade Federal de Mato Grosso e em Holding, Planejamento Societário e Sucessório pela EBPÓS.
Um alerta importante: ignorar o auto de infração pode gerar consequências sérias
❌ Multas elevadas e acumuladas com juros
❌ Embargo da atividade rural ou empresarial
❌ Inclusão em dívida ativa e bloqueio de bens
❌ Responder por crime ambiental
Mas com uma defesa bem construída, é possível cancelar ou reduzir drasticamente as penalidades.
Fale Conosco
- (65) 99684-7437
- [email protected]
- Avenida Tancredo Neves, n° 855, Edifício Comercial Escarlatt, sala 9, 1° andar, Sorriso-MT
- Atendimento online em todo Brasil!
BRUNA DINIZ ADVOCACIA © TODOS OS DIREITOS RESERVADOS
Esse site não faz parte do Google LLC nem do Facebook Inc. e não oferecemos nenhum tipo de serviço oficial do governo. Trabalhamos exclusivamente com serviços jurídicos.