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Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), também conhecido como LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), é um benefício assistencial previsto na legislação brasileira. Ele é destinado a pessoas idosas com 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.

A principal característica do BPC é a renda mensal de um salário mínimo (em valores vigentes), concedida independentemente de contribuição previdenciária. Para receber o benefício, é necessário atender aos critérios de idade, condição de deficiência e comprovação da situação de vulnerabilidade econômica através de avaliação socioeconômica.

Requisitos para o BPC/LOAS

Idade ou Deficiência

O beneficiário deve ter 65 anos ou mais (no caso de idosos) ou apresentar deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que o impeça de participar de forma plena e efetiva na sociedade, conforme critérios definidos pela legislação.

Vulnerabilidade Socioeconômica

O requerente deve comprovar que não possui meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família. Isso é avaliado com base na renda familiar per capita, que deve ser inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente (que pode ser flexibilizada para 1/2 salário judicialmente).

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Processo Administrativo para o BPC/LOAS

1º

Requerimento

O interessado deve agendar um atendimento no INSS para apresentar o requerimento do benefício, munido dos documentos pessoais (RG, CPF) e dos documentos que comprovem a idade ou a deficiência, além da comprovação de renda familiar.

2º

Avaliação Social e Médica

Após o requerimento, o INSS realizará uma avaliação socioeconômica para verificar a condição de vulnerabilidade do requerente, bem como uma perícia médica para atestar a deficiência, quando aplicável.

3º

Decisão Administrativa

O INSS decidirá pela concessão ou negativa do benefício. Caso seja negado, o requerente recebe uma carta de indeferimento explicando os motivos.

4º

Processo Judicial para BPC/LOAS

Em caso de indeferimento, é possível ingressar com Ação Judicial para contestar a decisão em busca da concessão do benefício, reforçando os argumentos e apresentando documentos adicionais.

Conheça o Especialista

Dr. Felipe Paulino - OAB/ES 35.599

Me chamo Felipe Paulino de Azevedo e sou advogado especializado em Direito Previdenciário. Sou formado pela Faculdade Pitágoras como bolsista integral, através da nota do ENEM. Durante minha trajetória acadêmica, tive a oportunidade enriquecedora de atuar como estagiário conciliador por dois anos, desenvolvendo habilidades essenciais em mediação e resolução de conflitos. Em 2021, fui aprovado no XXXII Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e desde então tenho dedicado minha carreira à defesa apaixonada dos direitos previdenciários dos meus clientes.

Através da consultoria individualizada, estabelecemos a estratégia ideal de atuação para a resolução do seu caso, de maneira mais eficiente possível.

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